Estes Termos regem a contratação e o uso da plataforma KitZap, operada por Márcio José Silva Agência de Publicidade LTDA (CNPJ 57.405.449/0001-57), com sede na Alameda das Falcatas, 630 São Luiz, Belo Horizonte/MG ("RetokWeb" ou "Contratada"). A pessoa jurídica ou física que contrata a plataforma é denominada "Contratante" ou "Assinante".

1. Aceite eletrônico

1.1. A contratação é formalizada por aceite eletrônico destes Termos no momento do cadastro, mediante marcação de caixa de confirmação (clickwrap), nos termos da Lei nº 14.063/2020, que reconhece a validade jurídica de assinaturas e aceites eletrônicos.

1.2. O aceite é registrado com data e hora, endereço IP, identificação do navegador e a versão destes Termos vigente no momento, constituindo prova da manifestação de vontade do Contratante.

1.3. Ao aceitar, o Contratante declara ter lido e compreendido integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que integra este contrato.

2. Objeto

2.1. O objeto destes Termos é a licença de uso, não exclusiva e intransferível, da plataforma KitZap na modalidade de assinatura, compreendendo, conforme o plano contratado:

• Atendimento automatizado de pedidos via WhatsApp (bot de vendas);
• Mini aplicativo de pedidos acessível por link, sem necessidade de instalação;
• Painel administrativo para gestão de kits, pedidos e configurações;
• Demais funcionalidades descritas na página de planos.

2.2. O KitZap é uma ferramenta de intermediação tecnológica. A relação comercial de venda dos produtos (preço, qualidade, entrega, atendimento ao consumidor final) é de exclusiva responsabilidade do Contratante.

3. Planos, preços e contratação

3.1. Os planos disponíveis, seus recursos, limites e valores vigentes estão publicados em kitzap.com.br/planos-e-precos, que constitui a fonte oficial de preços e integra estes Termos.

3.2. A contratação ocorre pelo site, com escolha do plano, preenchimento do cadastro e aceite destes Termos. O acesso à plataforma é liberado após a confirmação do primeiro pagamento.

3.3. O Contratante pode solicitar a troca de plano a qualquer momento pelo painel administrativo, com efeitos a partir do ciclo de cobrança seguinte ou conforme regras informadas no momento da troca.

4. Pagamento e cobrança recorrente

4.1. A assinatura é cobrada de forma recorrente, por meio da plataforma de pagamentos Asaas, nas formas de pagamento disponíveis no checkout (como cartão de crédito, Pix e boleto).

4.2. Ao contratar, o Contratante autoriza a cobrança automática do valor do plano a cada ciclo, até que ocorra o cancelamento nos termos da cláusula 7.

4.3. Os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente, com base na variação do IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses ou índice que vier a substituí-lo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao Contratante.

5. Inadimplência

5.1. O não pagamento na data de vencimento resulta em tentativas automáticas de nova cobrança pela Asaas, conforme sua política de recorrência.

5.3. Encerrado o período de tolerância sem a regularização do pagamento, o acesso à plataforma será suspenso automaticamente, sem prejuízo da cobrança do valor em aberto.

5.4. A reativação ocorre automaticamente após a confirmação do pagamento pendente.

5.5. Em caso de estorno ou chargeback de qualquer pagamento, o acesso à plataforma será suspenso imediatamente, independentemente do período de tolerância previsto na cláusula 5.2, até a regularização.

5.6. A inadimplência superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a RetokWeb a rescindir o contrato, nos termos da cláusula 13, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

6. Direito de arrependimento

6.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Contratante pessoa física que contratar a plataforma fora do estabelecimento comercial (via internet) poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com direito à devolução integral dos valores pagos, sem qualquer ônus.

6.2. Para exercer esse direito, o Contratante deve enviar solicitação para falecom@retokweb.com.br dentro do prazo indicado.

7. Cancelamento

7.1. O contrato é celebrado por prazo indeterminado, sem fidelidade, podendo ser cancelado pelo Contratante a qualquer momento, sem multa, pelo painel administrativo ou por solicitação para falecom@retokweb.com.br.

7.2. O cancelamento interrompe as cobranças futuras. O acesso à plataforma permanece disponível até o fim do período já pago, sem devolução proporcional de valores, ressalvado o disposto na cláusula 6.

8. Obrigações da RetokWeb

• Disponibilizar a plataforma com esforços razoáveis de estabilidade, ressalvadas manutenções programadas e eventos fora de seu controle;
• Notificar manutenções programadas que possam gerar indisponibilidade relevante, sempre que possível, com antecedência mínima de 24 horas;
• Fornecer suporte técnico via canal definido no plano contratado;
• Zelar pela segurança e integridade dos dados do Contratante, conforme a Política de Privacidade;
• Orientar o Contratante na conexão do número de WhatsApp à plataforma.

9. Obrigações do Contratante

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Manter sob sua responsabilidade um número de WhatsApp válido para uso na plataforma;
• Responsabilizar-se integralmente pelo conteúdo dos kits, preços, fotos e demais informações cadastradas;
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou contrários à legislação brasileira;
• Manter sigilo das credenciais de acesso ao painel administrativo;
• Responsabilizar-se pela relação comercial e pelo atendimento a seus clientes finais.

10. Limitação de responsabilidade API do WhatsApp

10.1. A plataforma KitZap utiliza a API do WhatsApp (Meta) por meio de solução terceirizada. A RetokWeb declara, e o Contratante expressamente reconhece e concorda, que:

• O WhatsApp é uma plataforma de propriedade exclusiva da Meta Platforms Inc., e a RetokWeb não possui qualquer vínculo oficial ou parceria com a Meta;
• A Meta pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, banir, suspender ou limitar números de WhatsApp que utilizem APIs não oficiais;
• A RetokWeb não se responsabiliza por banimentos, suspensões, bloqueios ou restrições impostas pela Meta ao número de WhatsApp do Contratante;
• Em caso de banimento do número, a RetokWeb envidará esforços para auxiliar na reconexão com um novo número, sem garantir a restauração do número original;
• O Contratante isenta a RetokWeb de responsabilidade por perdas comerciais, interrupção de vendas ou danos decorrentes de ações da Meta sobre o WhatsApp.

11. Propriedade intelectual e confidencialidade

11.1. A plataforma KitZap, incluindo código-fonte, design, marca e funcionalidades, é propriedade exclusiva da RetokWeb. A contratação confere apenas licença de uso, não transferindo qualquer direito de propriedade intelectual ao Contratante.

11.2. As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais obtidas em razão deste contrato, sob pena de responsabilização civil e criminal.

12. Limitação geral de responsabilidade

12.1. A RetokWeb não se responsabiliza por instabilidades, lentidão ou indisponibilidade causadas por falhas em provedores de infraestrutura terceiros, por falhas de conectividade do Contratante ou de seus clientes finais, ou pela indisponibilidade de serviços de terceiros integrados à plataforma.

12.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, em especial nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

13. Vigência, rescisão, disposições gerais e foro

13.1. O contrato vigora enquanto houver assinatura ativa. Além do cancelamento voluntário (cláusula 7) e da rescisão por inadimplência (cláusula 5.6), a RetokWeb poderá rescindir o contrato imediatamente, sem reembolso, em caso de uso da plataforma para fins ilícitos ou violação destes Termos.

13.2. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou pelo painel administrativo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e a versão vigente estará sempre publicada nesta página, com número de versão e data.

13.3. O uso continuado da plataforma após a vigência de uma nova versão implica concordância com os novos Termos. Caso não concorde, o Contratante poderá cancelar a assinatura nos termos da cláusula 7.

13.4. O Contratante não poderá ceder ou transferir este contrato sem anuência prévia da Contratada. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação.

13.5. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

13.6. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.